GDF legaliza 94 condomínios, alguns deles em fase de construção. Justiça interrompeu o processo para analisar a decisão, mas também mandou liberar as escrituras dos lotes.
A Justiça liberou as escritura de todos os condomínio cujos os projetos já foram aprovados pelo GDF, o secretário de Habitação informou os procedimentos para aprovação dos lotes e o novo programa habitacional.
O Judiciário tomou conhecimento, depois que o 2º Ofício de Registro de Imóveis, responsável pela região, remeteu a Vara de Justiça, com dúvidas com o proceder no trâmite do registro.
Nos próximos dias a CONPLAN, estará analisando as primeiras regularizações deste Governo.
Magela afirma que o fator determinante na regularização de um condomínio é a vontade dos moradores e empreendedores em resolver a situação. “Se houver vontade dos moradores, o passo mais importante estará dado. Sabemos que o governo deve cumprir sua parte, agilizando os procedimentos internos. O atual governo tem como uma de suas principais prioridades a regularização dos condomínios. Para isso, estamos elaborando uma política de regularização, que em breve será divulgada”, anunciou o secretário.
Magela afirma que o fator determinante na regularização de um condomínio é a vontade dos moradores e empreendedores em resolver a situação. “Se houver vontade dos moradores, o passo mais importante estará dado. Sabemos que o governo deve cumprir sua parte, agilizando os procedimentos internos. O atual governo tem como uma de suas principais prioridades a regularização dos condomínios. Para isso, estamos elaborando uma política de regularização, que em breve será divulgada”, anunciou o secretário.
O que diz a lei
A Lei de Parcelamento do Solo, contida no artigo 189 da Lei Federal nº 6.766/79, define os documentos exigidos para o registro de um loteamento em cartório. A legislação obriga os empreendedores a apresentarem o título de propriedade do imóvel, certidões negativas e cópia do ato de aprovação do parcelamento. O cartório deve divulgar sempre o prazo pedido de registro e abrir prazo para que os interessados possam impugnar a solicitação.
A Lei de Parcelamento do Solo, contida no artigo 189 da Lei Federal nº 6.766/79, define os documentos exigidos para o registro de um loteamento em cartório. A legislação obriga os empreendedores a apresentarem o título de propriedade do imóvel, certidões negativas e cópia do ato de aprovação do parcelamento. O cartório deve divulgar sempre o prazo pedido de registro e abrir prazo para que os interessados possam impugnar a solicitação.
Mais informações http://comunidade.maiscomunidade.com/conteudo/2011-06-25/imoveis/5971/O-SONHO-TORNOU-SE-REALIDADE.pnhtml.
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