Compradores podem fiscalizar construção de imóveis
Acompanha o andamento da obra quando na compra de imóvel na planta, assim você pode evitar problemas ou antecipar soluções.
Para isso, os compradores têm o direito, garantido por lei, de organizar uma “Comissão de Representantes”, para acompanhar o andamento e execução do projeto. Regra está no Artigo 55 da Lei 4591/64, que informa a possibilidade dos compradores de imóveis se reunirem para fiscalizar o andamento da obra ainda na fase de construção. A realidade é bem diferente, as incorporadoras deixam de informar esse direito para o adquirente do imóvel. “Os responsáveis do empreendimento não querem prestar contas sobre o andamento da obra por acreditarem que pode atrapalhar seus negócios”.
A imobiliária, que vendeu o empreendimento, é obrigada, por lei, a fornecer aos futuros condôminos os nomes e endereços dos que já estão participando do empreendimento. Na recusa desta prática, os compradores dos imóveis podem apresentar queixa no Ministério Público do seu Estado que tomará as providências para que a imobiliária forneça os nomes e endereços. As decisões da “Comissão de Representantes” têm respaldo jurídico e, por isso, devem ser definida em Assembléia Geral, tal como acontece quando o condomínio já está instalado. Quando a construtora não promove a formação da comissão, qualquer adquirente do empreendimento pode e deve tomar a iniciativa, ele mesmo fazer a convocação de uma Assembléia Geral de Condôminos para criar a Comissão de Representantes.
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